Direito e Veredas

Inscrições Começam no Dia 10 de Janeiro Para quem almeja passar em concurso  público no próximo ano, eis uma notícia boa: Publicado o edital para o III Concurso para o Quadro Permanente de Apoio da Defensoria Pública.  São poucas vagas, porém, haverá o cadastro de reserva e é sabido que o órgão tradicionalmente chama vários candidatos além do número previsto de vagas, conforme a vacância para o respectivo cargo.  Assim, meu caro leitor, faço a recomendação clássica comece agora a estudar, fazendo a leitura da legislação pertinente, seguindo a programação do edital. Comece fazendo um planejamento realista quanto ao tempo que você realmente terá para se dedicar, serão horas sagradas! Isso mesmo, sagradas, ou seja, das quais você não poderá abrir mão, nem encurtar ou interromper por qualquer motivo! Não é tão difícil, vai. O tempo passa rápido quando estamos mergulhados em algo, não é mesmo?! Recomendo que divida o seu estudo em etapas, começando pela l...

XXVI CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ - PRIMEIRA PROVA ESPECÍFICA TERÁ PONTO SORTEADO NO DIA DA PROVA (25/11). Para quem está prestando concurso para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ou tem interesse nos próximos concursos, eis uma notícia relevante sobre a próxima prova, no dia 25/11/2018. O sorteio de ponto da 1ª Prova Específica da Banca I (Direito Civil) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será realizado em sessão pública.  Aberta às pessoas interessadas, a sessão ocorrerá às 7h, no dia da prova (25 de novembro), no auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2º andar do edifício sede da DPRJ. Ato do Defensor Público-Geral sobre a escolha do ponto foi publicado nesta sexta-feira (16) na área de informes do concurso, no site institucional. A Coordenação do Concurso lembra que candidatos e candidatas devem apresentar-se ao local da prova com antecedência, entre 11h e 12h. O ingres...

CONSÓRCIO É INCLUÍDO EM GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de um consórcio que contestava sua inclusão em grupo econômico formado por duas empresas reclamadas,  que respondem a processo na fase de execução.  Na peça recursal foi solicitado  também que fosse suspenso o processo até o trânsito em julgado da decisão. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira.  Os sócios do consórcio se defenderam da inclusão no grupo econômico, alegando que não participaram da fase de conhecimento do processo e não constam do título executivo. Por isso, solicitaram que a execução fosse suspensa até o trânsito em julgado da decisão. Afirmaram que não houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros, e que sempre exerceram a atividade...

Portabilidade especial é concedida pela ANS para beneficiários de três operadoras de planos de saúde - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar : Portabilidade especial é concedida pela ANS para beneficiários de três operadoras de planos de saúde

Aposentadoria: Você sabe por onde começar? Olá! Não raro ouvimos queixas de clientes, amigos e conhecidos quanto às dificuldades na hora de se aposentar. E por que isto acontece? Bem, primeiramente, é fundamental um bom planejamento. Parece óbvio, porém, não é o que se vê na prática. Depois, a verdade é que há muitos erros e omissões no decorrer das relações de trabalho e empego, bem como em situações específicas, tais como empresas empregadoras que “fecharam”, períodos sem recolhimento, ou recolhido de forma errada, insuficiência de informações do empregador, tipos de recolhimentos diversos, e por aí vai! Fato é que na hora do requerer a sua aposentadoria o contribuinte se depara com inesperados obstáculos. O campo do Direito Previdenciário é vasto e um tanto complexo, necessitando na maioria das vezes o auxílio de um advogado. Mas, note e anote! Antes de tudo você deve obter o seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais . Pois, de posse deste ...

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO. Com o advento da Lei n° 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT restou estabelecido que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será aplicado na forma dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil/2015. Dentre as diversas inovações trazidas pelo novel Código de Processo Civil, está prevista a aplicação da hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (artigo 133, § 2°). Tal previsão é um meio facilitador para o reclamante/requerente perseguir o pagamento de seu crédito, sendo certo que, logicamente, ao ser instaurado o procedimento, o sócio demandado ou a pessoa jurídica tenha o direito de se manifestar e produzir as provas cabíveis (art. 135, CPC). Na Justiça do Trabalho temos como exemplo prático um caso que restou julgado pela Primeira Turma do TRT da 1ª. Região, cujo acórdão deu provimento parcial ao agrav...

DIREITO IMOBILIÁRIO Contratos imobiliários. Negócios imobiliários. Cláusulas contratuais com eficácia erga omnes. Compra e venda e cláusula de vigência do contrato de locação em caso de alienação do imóvel.   Requisitos para validade. Necessidade de averbação perante o Registro de Imóveis. Olá pessoal!                 Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, e seguindo o voto do Relator, deu provimento ao recurso da adquirente de um famoso shopping center do Rio de Janeiro,   no sentido de que esta não está obrigada a respeitar o contrato de locação firmado entre a vendedora e a locatária de uma das lojas do shopping, haja vista, que segundo o entendimento adotado na espécie, a simples menção de que a adquirente se sub-rogava nos direitos e obrigações do vendedor/locador, quanto aos diversos contratos de locação que este mantinha com os lojistas,...

        SÚMULA 15 DO TRT/RJ :  DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SÃO CUMULÁVEIS. Ao julgar recurso de um ex-empregado contra uma empresa no ramo de embalagens plásticas, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ) aplica a Súmula 15 e reconhece a procedência do pedido a título de danos morais, bem como condena a Ré a por danos estéticos, visto que  ambas indenizações são  cumuláveis.   Na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo os pedidos do empregado foram considerados procedentes em parte. O trabalhador recorreu, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais, no importe de R$ 5 mil, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos estéticos. A relatora do acórdão, cujo voto foi seguido pelo colegiado, entendeu que houve falha por parte da empresa ao não informar ao trabalhador sobre o canhão do equipamento, o qual se  encontrava com material aquecido, ocasionando o...

Devido ao reajuste previsto na Instrução Normativa n° 3 do TST, que se dá pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2017 a junho de 2018, os tetos para o depósito recursal,  a  partir de agosto/2108, serão de: a) R$ 9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Confira o texto na íntegra do ATO Nº 329/SEGJUD.GP, de 17 de julho de 2018: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24618171 Até breve! :)

A presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, suspende a Resolução n° 433/2018 na MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, proposta pela  CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. Na decisão monocrática, contendo 13 (treze) laudas, a Ministra acolhe a fundamentação da entidade autora da ação e ressalta:                 " A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é  urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde  quanto a seus direitos, também.  Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro." O Conselho Federal da OAB aduziu que a " Resolução  Normativa n. 433, da ANS, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à  saúde – pacientes - poderão pagar até 40% (quarenta por cento) do valor de  consultas e exames no modelo de coparticipação, percentual este que, com o  devido respeito...

Olá,  Caríssimos! Já há algum tempo que não postamos... Bem, garantimos que a causa foi justa: Muito trabalho, novidades a caminho etc. Bem, hoje vamos abordar o tema PRECONCEITO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Muito se fala em direitos e obrigações trabalhistas e temas correlatos, ou,  melhor sizendo, assuntos decorrentes deste contexto da relação empregatícia. O assédio sexual, por exemplo, é um tema bastante recorrente. Mas, a sociedade moderna também se depara com outros tipos de constrangimento, os quais refletem o preconceito por parte de uma pessoa, ou determinadas pessoas, contra outra pessoa, ou determinado grupo de pessoas, devido à sua raça, cor, sexo e opção sexual. No caso, apresentamos uma matéria que foi objeto de notícia no TRT RIO, cuja íntegra segue abaixo. Trata-se de uma ação em que houve a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil reais . A autora da referida ação articulou os fatos pautada no seu direito ao reconhecimento de ...

DICA DE ESTUDO !  Assunto: DIREITO CIVIL - Tema: Responsabilidade Civil.  Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade Objetiva do Estado. Abaixo temos como exemplo uma decisão, constante do informativo n. 901 do E. STF, na qual se aplica a responsabildiade objetiva do Estado, com fundamento no princípio da legalidade e na teoria do risco administrativo, num caso em que se verificou a omissão de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado e  prestadora de serviço público. Logicamente, se observou o nexo causal entre a omissão da  referida empresa e o dano causado. Responsabilidade Civil. Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos. A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Fed...

JURISPRUDÊNCIA NO STF Tipicidade Princípio da insignificância e pesca no período de defeso.                O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (1). Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão . A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela .  (1) Lei 9.605/1998: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competen...

DICA DE ESTUDO :   Pergunta : É possível a abertura de processo administrativo disciplinar contra funcionário público com base em denúncia anônima? Resposta : Sim. Conforme a recente Súmula 611, editada pelo STJ, é possível a abertura de processo administrativo disciplinar, desde que seja motivada e seja precedida de investigação ou sindicância, ante o poder-dever de autotutela imposto à administração.

NASCIMENTO RODRIGUES Advocacia & consultoria imobiliária - nraci JUSTIÇA - NOTÍCIAS E JURISPRUDÊNCIA EM FOCO * (nossa newsletter *) No STJ Cinco novas súmulas no âmbito do Direito Público foram editadas pelo E. STJ . As súmulas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do dia   14/05/2018, após aprovação pela Primeira Seção. Os enunciados são muito importantes, pois, sintetizam entendimentos consolidados em julgamentos do tribunal, servindo de orientação aos operadores do Direito sobre a sua jurisprudência . Confira as Súmulas recentemente aprovadas na área de Direito Público:       NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA – STJ Assunto: Direito Público Súmula 611 :  Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração. Súmul...