Nossa dica de estudo!




DICA DE ESTUDO
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Pergunta: É possível a abertura de processo administrativo disciplinar contra funcionário público com base em denúncia anônima?

Resposta: Sim. Conforme a recente Súmula 611, editada pelo STJ, é possível a abertura de processo administrativo disciplinar, desde que seja motivada e seja precedida de investigação ou sindicância, ante o poder-dever de autotutela imposto à administração.

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