Nossa dica de estudo!
DICA DE ESTUDO:
Pergunta: É
possível a abertura de processo administrativo disciplinar contra funcionário
público com base em denúncia anônima?
Resposta: Sim. Conforme a recente Súmula 611, editada pelo STJ,
é possível a abertura de processo administrativo disciplinar, desde que seja
motivada e seja precedida de investigação ou sindicância, ante o poder-dever de
autotutela imposto à administração.
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