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JUSTIÇA - NOTÍCIAS E JURISPRUDÊNCIA EM FOCO*
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No STJ

Cinco novas súmulas no âmbito do Direito Público foram editadas pelo E. STJ.

As súmulas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do dia  14/05/2018, após aprovação pela Primeira Seção.
Os enunciados são muito importantes, pois, sintetizam entendimentos consolidados em julgamentos do tribunal, servindo de orientação aos operadores do Direito sobre a sua jurisprudência.
Confira as Súmulas recentemente aprovadas na área de Direito Público:
   
NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA – STJ
Assunto: Direito Público

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.
Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Súmula 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
_________________________________________________
FONTE: Sítio do STJ.



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