Direito e Veredas

    Danos Morais na Justiça do Trabalho   STF decide: O Juiz não é obrigado a aplicar o tabelamento da CLT   No último dia 24 , o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente concluiu o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade ( ADI ) , as de número 6050, 6082 e 6069 , respectivamente propostas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e   pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) , na quais se questionava a constitucionalidade do artigo 223-G da CLT , incluído pela reforma trabalhista de 2017.   O inconformismo gerava em torno da classificação e tabelamento dos danos morais sofridos pelo trabalhador. O Relator do julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, entendeu que a quantificação da reparação prevista no artigo 223- G da CLT,   não há obrigação de observar o tabelamento, mas poderá orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão. ...

  STJ e Alienação fiduciária Após a consolidação da propriedade em nome do credor, não é mais possível a purgação da mora, assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia para o financiamento: Veja o fundamento. ​ Relatora no   REsp 2.007.941 , a Ministra Nancy Andrighi , destacou que as turmas de direito privado do STJ,   realmente mantinham o entendimento de que o devedor poderia quitar o débito no prazo de 15 dias após a intimação prevista no  artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997 , ou, a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, segundo o  artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966 . Porém, a  Lei 13.465/2017  incluiu o  parágrafo 2º-B no artigo 27 da Lei 9.514/1997 , o qual assegura ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária por preço correspondente ao valor da dívida (1). Conforme ressaltou, a Terceira Turma...

TST firma entendimento no sentido de que é devido o adicional de periculosidade a trabalhador na função de montador de móveis que utilizava a motocicleta como meio de locomoção aos locais demandados. A Ministra Maria Cristina Peduzzi , Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,  ressaltou que, nos termos do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela  Lei 12.997/2014 , “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta” .  Por sua vez, a  Portaria 1.565/2014  do Ministério do Trabalho e Previdência, editada 14/10/2014), aprovou o anexo 5 da  Norma Regulamentadora 16  (atividades perigosas em motocicleta).  Assim, por força da portaria, o TST já firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que fazem uso de motocicleta, por se tratar de atividade reconhecidamente perigosa. A jurisprudência avançou, também, para considerar devida a parcela aos montadores de móveis na ...

  O segurado fez jus à  aposentadoria administrativamente durante o curso da ação judicial que visava o reconhececimento do direito à  aposentadoria em data anterior. O direito de escolher a mais vantajosa ao segurado restou garantido em decisão sobre tema repetitivo! Segundo a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo ( Tema 1.018 ),  "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Conforme publicado, "O  REsp  1.767.789, representativo da controvérsia, trata do caso de um seg...

Contrato de Trabalho Extinto. Fatos que guardam estreita relação com a relação  laboral. Reconhecida a Competência da Justiça do Trabalho.  Para a T erceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a competência para julgar ação com pedido de indenização relativamente a contrato  de trabalho extinto e que guarda estreita ligação com a relação de trabalho é da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição da República : “ Os conflitos oriundos da relação de trabalho englobam as condições em que os serviços trabalhistas são prestados, assim como danos pré e pós-contratuais dele decorrentes.” Segundo o Ministro Relator, Mauricio Godinho Delgado , o pedido de indenização tem estreita ligação com o contrato de trabalho:  “As alegadas ofensas direcionadas à trabalhadora, ainda que praticadas pela empresa no âmbito da relação jurídica processual, têm como cerne a veracidade dos fatos ocorridos na época do vínculo de emprego e manifestados pela empre...

  STJ: A Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado ​ Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou 03 (três) teses sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema 1.113 ), no tocante ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) , incidente nas operações de compra e venda. Vejamos: “ a) a base de cálculo do  ITBI  é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do  ITBI  com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralme...