Direito e Veredas

  O segurado fez jus à  aposentadoria administrativamente durante o curso da ação judicial que visava o reconhececimento do direito à  aposentadoria em data anterior. O direito de escolher a mais vantajosa ao segurado restou garantido em decisão sobre tema repetitivo! Segundo a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo ( Tema 1.018 ),  "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Conforme publicado, "O  REsp  1.767.789, representativo da controvérsia, trata do caso de um seg...

Contrato de Trabalho Extinto. Fatos que guardam estreita relação com a relação  laboral. Reconhecida a Competência da Justiça do Trabalho.  Para a T erceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a competência para julgar ação com pedido de indenização relativamente a contrato  de trabalho extinto e que guarda estreita ligação com a relação de trabalho é da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição da República : “ Os conflitos oriundos da relação de trabalho englobam as condições em que os serviços trabalhistas são prestados, assim como danos pré e pós-contratuais dele decorrentes.” Segundo o Ministro Relator, Mauricio Godinho Delgado , o pedido de indenização tem estreita ligação com o contrato de trabalho:  “As alegadas ofensas direcionadas à trabalhadora, ainda que praticadas pela empresa no âmbito da relação jurídica processual, têm como cerne a veracidade dos fatos ocorridos na época do vínculo de emprego e manifestados pela empre...

  STJ: A Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado ​ Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou 03 (três) teses sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema 1.113 ), no tocante ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) , incidente nas operações de compra e venda. Vejamos: “ a) a base de cálculo do  ITBI  é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do  ITBI  com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralme...

Em recente julgado a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho   - TST reconheceu o direito de um auxiliar técnico da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor , e a sua readmissão, após anistia .  Conse quentemente, o funcionário conseguiu obter o  direito aos reajustes de salário e às promoções concedidas aos empregados dos mesmos cargos e das mesmas funções que à época permaneceram com suas atividades laborais na empresa.    Reforma administrativa O processo tem origem em Reclamação Trabalhista, na qual o auxiliar alegara que era empregado da Petrobras Comércio Internacional S.A. (Interbras) quando seu cargo foi extinto em decorrência da reforma administrativa do governo Collor, em 199 0 . Contudo, mais tarde, a Justiça reconheceu seu direito à anistia , concedida no governo Itamar Franco, que permitiu que os contratos de trabalho originários fossem restaurados. Apesar di...

Inscrições Começam no Dia 10 de Janeiro Para quem almeja passar em concurso  público no próximo ano, eis uma notícia boa: Publicado o edital para o III Concurso para o Quadro Permanente de Apoio da Defensoria Pública.  São poucas vagas, porém, haverá o cadastro de reserva e é sabido que o órgão tradicionalmente chama vários candidatos além do número previsto de vagas, conforme a vacância para o respectivo cargo.  Assim, meu caro leitor, faço a recomendação clássica comece agora a estudar, fazendo a leitura da legislação pertinente, seguindo a programação do edital. Comece fazendo um planejamento realista quanto ao tempo que você realmente terá para se dedicar, serão horas sagradas! Isso mesmo, sagradas, ou seja, das quais você não poderá abrir mão, nem encurtar ou interromper por qualquer motivo! Não é tão difícil, vai. O tempo passa rápido quando estamos mergulhados em algo, não é mesmo?! Recomendo que divida o seu estudo em etapas, começando pela l...

XXVI CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ - PRIMEIRA PROVA ESPECÍFICA TERÁ PONTO SORTEADO NO DIA DA PROVA (25/11). Para quem está prestando concurso para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ou tem interesse nos próximos concursos, eis uma notícia relevante sobre a próxima prova, no dia 25/11/2018. O sorteio de ponto da 1ª Prova Específica da Banca I (Direito Civil) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será realizado em sessão pública.  Aberta às pessoas interessadas, a sessão ocorrerá às 7h, no dia da prova (25 de novembro), no auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2º andar do edifício sede da DPRJ. Ato do Defensor Público-Geral sobre a escolha do ponto foi publicado nesta sexta-feira (16) na área de informes do concurso, no site institucional. A Coordenação do Concurso lembra que candidatos e candidatas devem apresentar-se ao local da prova com antecedência, entre 11h e 12h. O ingres...

CONSÓRCIO É INCLUÍDO EM GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de um consórcio que contestava sua inclusão em grupo econômico formado por duas empresas reclamadas,  que respondem a processo na fase de execução.  Na peça recursal foi solicitado  também que fosse suspenso o processo até o trânsito em julgado da decisão. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira.  Os sócios do consórcio se defenderam da inclusão no grupo econômico, alegando que não participaram da fase de conhecimento do processo e não constam do título executivo. Por isso, solicitaram que a execução fosse suspensa até o trânsito em julgado da decisão. Afirmaram que não houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros, e que sempre exerceram a atividade...