Direito e Veredas

Em recente julgado a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho   - TST reconheceu o direito de um auxiliar técnico da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor , e a sua readmissão, após anistia .  Conse quentemente, o funcionário conseguiu obter o  direito aos reajustes de salário e às promoções concedidas aos empregados dos mesmos cargos e das mesmas funções que à época permaneceram com suas atividades laborais na empresa.    Reforma administrativa O processo tem origem em Reclamação Trabalhista, na qual o auxiliar alegara que era empregado da Petrobras Comércio Internacional S.A. (Interbras) quando seu cargo foi extinto em decorrência da reforma administrativa do governo Collor, em 199 0 . Contudo, mais tarde, a Justiça reconheceu seu direito à anistia , concedida no governo Itamar Franco, que permitiu que os contratos de trabalho originários fossem restaurados. Apesar di...

Inscrições Começam no Dia 10 de Janeiro Para quem almeja passar em concurso  público no próximo ano, eis uma notícia boa: Publicado o edital para o III Concurso para o Quadro Permanente de Apoio da Defensoria Pública.  São poucas vagas, porém, haverá o cadastro de reserva e é sabido que o órgão tradicionalmente chama vários candidatos além do número previsto de vagas, conforme a vacância para o respectivo cargo.  Assim, meu caro leitor, faço a recomendação clássica comece agora a estudar, fazendo a leitura da legislação pertinente, seguindo a programação do edital. Comece fazendo um planejamento realista quanto ao tempo que você realmente terá para se dedicar, serão horas sagradas! Isso mesmo, sagradas, ou seja, das quais você não poderá abrir mão, nem encurtar ou interromper por qualquer motivo! Não é tão difícil, vai. O tempo passa rápido quando estamos mergulhados em algo, não é mesmo?! Recomendo que divida o seu estudo em etapas, começando pela l...

XXVI CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ - PRIMEIRA PROVA ESPECÍFICA TERÁ PONTO SORTEADO NO DIA DA PROVA (25/11). Para quem está prestando concurso para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ou tem interesse nos próximos concursos, eis uma notícia relevante sobre a próxima prova, no dia 25/11/2018. O sorteio de ponto da 1ª Prova Específica da Banca I (Direito Civil) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será realizado em sessão pública.  Aberta às pessoas interessadas, a sessão ocorrerá às 7h, no dia da prova (25 de novembro), no auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2º andar do edifício sede da DPRJ. Ato do Defensor Público-Geral sobre a escolha do ponto foi publicado nesta sexta-feira (16) na área de informes do concurso, no site institucional. A Coordenação do Concurso lembra que candidatos e candidatas devem apresentar-se ao local da prova com antecedência, entre 11h e 12h. O ingres...

CONSÓRCIO É INCLUÍDO EM GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de um consórcio que contestava sua inclusão em grupo econômico formado por duas empresas reclamadas,  que respondem a processo na fase de execução.  Na peça recursal foi solicitado  também que fosse suspenso o processo até o trânsito em julgado da decisão. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira.  Os sócios do consórcio se defenderam da inclusão no grupo econômico, alegando que não participaram da fase de conhecimento do processo e não constam do título executivo. Por isso, solicitaram que a execução fosse suspensa até o trânsito em julgado da decisão. Afirmaram que não houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros, e que sempre exerceram a atividade...

Portabilidade especial é concedida pela ANS para beneficiários de três operadoras de planos de saúde - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar : Portabilidade especial é concedida pela ANS para beneficiários de três operadoras de planos de saúde

Aposentadoria: Você sabe por onde começar? Olá! Não raro ouvimos queixas de clientes, amigos e conhecidos quanto às dificuldades na hora de se aposentar. E por que isto acontece? Bem, primeiramente, é fundamental um bom planejamento. Parece óbvio, porém, não é o que se vê na prática. Depois, a verdade é que há muitos erros e omissões no decorrer das relações de trabalho e empego, bem como em situações específicas, tais como empresas empregadoras que “fecharam”, períodos sem recolhimento, ou recolhido de forma errada, insuficiência de informações do empregador, tipos de recolhimentos diversos, e por aí vai! Fato é que na hora do requerer a sua aposentadoria o contribuinte se depara com inesperados obstáculos. O campo do Direito Previdenciário é vasto e um tanto complexo, necessitando na maioria das vezes o auxílio de um advogado. Mas, note e anote! Antes de tudo você deve obter o seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais . Pois, de posse deste ...

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO. Com o advento da Lei n° 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT restou estabelecido que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será aplicado na forma dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil/2015. Dentre as diversas inovações trazidas pelo novel Código de Processo Civil, está prevista a aplicação da hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (artigo 133, § 2°). Tal previsão é um meio facilitador para o reclamante/requerente perseguir o pagamento de seu crédito, sendo certo que, logicamente, ao ser instaurado o procedimento, o sócio demandado ou a pessoa jurídica tenha o direito de se manifestar e produzir as provas cabíveis (art. 135, CPC). Na Justiça do Trabalho temos como exemplo prático um caso que restou julgado pela Primeira Turma do TRT da 1ª. Região, cujo acórdão deu provimento parcial ao agrav...