TST: É devido o adicional de periculosidade a trabalhador na função de montador de móveis que faz uso de motocicleta!
TST firma entendimento no sentido de que é devido o adicional de periculosidade a trabalhador na função de montador de móveis que utilizava a motocicleta como meio de locomoção aos locais demandados. A Ministra Maria Cristina Peduzzi , Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou que, nos termos do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.997/2014 , “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta” . Por sua vez, a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Previdência, editada 14/10/2014), aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (atividades perigosas em motocicleta). Assim, por força da portaria, o TST já firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que fazem uso de motocicleta, por se tratar de atividade reconhecidamente perigosa. A jurisprudência avançou, também, para considerar devida a parcela aos montadores de móveis na ...